A Companhia é administrada por um Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e uma Diretoria, com os poderes conferidos pela lei aplicável e de acordo com seu Estatuto Social.

 

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Conselho de Administração

 

O Conselho de Administração da Companhia é composto por 6 (seis) membros eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida reeleição.

Compete ao Conselho de Administração, além da orientação geral dos negócios sociais estabelecida por lei e pelo Estatuto Social:

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• eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar suas atribuições, observado o que dispõe o Estatuto Social da Companhia e a lei;

• aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração;

• fiscalizar a gestão dos Diretores e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou sob análise, e quaisquer outros atos;

• convocar a Assembleia Geral, sempre que necessário ou exigido por lei;

• manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas apresentadas pela Diretoria, bem como as demonstrações financeiras anuais e intermediárias da Companhia;

• deliberar a aquisição pela própria Companhia de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação, desde que previamente aprovado pelo Poder Concedente;

• homologar o plano de auditoria interna;

• examinar, opinar e propor à Assembleia Geral a distribuição de dividendos pela Companhia;

• elaborar, para sua apresentação à Assembleia Geral, o Plano de Negócios da Companhia, bem como acompanhar a sua execução;

• aprovar previamente à deliberação da Assembleia Geral, a tomada de empréstimos ou financiamentos, bem como a outorga de garantias de qualquer natureza, ou a aprovação de qualquer ato que implique endividamento da Companhia em nível superior ao previsto no Plano de Negócios, submetendo à prévia aprovação do Poder Concedente a contratação de empréstimos ou obrigações com terceiros (i) que tenha como garantia direitos emergentes da Concessão ou ações integrantes do grupo controlador, e (ii) cujos prazos de amortização excedam o termo final do Contrato de Concessão. Garantias de Contratos de Financiamento onde possa ser oferecida em garantia direitos emergentes da Concessão limitar-se-ão ao valor que não comprometa a execução das obras e serviços concedidos. Poderão ser oferecidos em garantia direitos emergentes da Concessão, até o limite em que não se comprometa a execução das obras e serviços concedidos, observadas, para tanto, as disposições contidas nos artigos 28 e 28-A da Lei nº 8.987/95;

• indicar o Diretor substituto do Diretor Presidente nos casos de ausência ou impedimento temporário, conforme disposto no Estatuto Social da Companhia;

• alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis de cujo valor não supere o montante de R$ 200 mil;

• deliberar sobre o aumento do capital social, nos limites do capital autorizado e fixar as condições da emissão de ações e/ou bônus de subscrição, inclusive preço e prazo de integralização; e

• deliberar sobre o pagamento pela Companhia de juros sobre capital próprio.